norma nº 3716/2019

QâmaradeVerea^res
EfÇ
Publicado no Site
vww.serafin
—i^'partír de. ■'lÚ. T
, J ÁÁ--y .
Publicado MQ üuadro Murai do Centro
de Administração de Ser^ina Corrêa
no perlo^de^/ xQ8i05i2úí^
lov.br^
Secretário dê'Administração — -
I
'-' J M _
SecrgtáriíTdêAdministraçao
/\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N° 3.716 de 24 de abril de 2019.
Autoriza o Município a ceiebrar termo
aditivo no termo de comodato firmado
com base na Lei Municipal n° 3.658 de
17 de setembro de 2018.
O ViCE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1- Fica o Município autorizado a firmar termo aditivo no termo de comodato
firmado com base na Lei Municipal n- 3.658 de 17 de setembro de 2018, para fins de que
conste expressamente ali previsto que, durante a sua vigência, o comodato será irretratável e
irrevogável .
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Correi* 2ÈjJ CA ■ 2M9
r--.. A