norma nº 2783/2011

2783, de 24 de março de 2011.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal nº
2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1167 Gestão da Política Infraestrutura Urbana/Recursos Ministério das
Cidades
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições...............................................R$ 2.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores relativos
ao Contrato de Repasse nº 297.435-16 – Ministério das Cidades. 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) o saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço de recurso vinculado do Ministério das Cidades – Contrato nº 297.435-16, no valor
de R$ 1.855,36 e rendimentos, no valor de R$ 644,64. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________