norma nº 3725/2019

; Câmara de Vereadores | Publicado no Site Publicado no Quadro Mural do Centro Rut>rica acoiTM.rs.gpv.br
irlir
Fl
iíVíí
”'Secrálnõ“de'Administraçâo
\ a
"'^-á^Êreíário de Administração
d f IHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.725 de 27 de maio de 2019.
Abre crédito adiciona! especial, autori
za a devolução de rendimentos e dá ou
tras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 28.116,91 (vinte e oito mil, cento e dezesseis reais e noventa e um centavos) de redimen￾tos dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n^ 1023892-38/2015/MTUR/CAIXA, Pro
cesso n^ 23285/2015, Convênio n^ 820294/2015, do Ministério do Turismo - MTUR, sendo R$
27.294,73 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) de
transferência de capital e rendimentos de exercícios anteriores e R$ 822,18 (oitocentos e vinte
e dois reais e dezoito centavos) de rendimentos até abril de 2019, além dos rendimentos
tenores a este período, até a data da efetiva devolução.
pos￾Art. 2- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 27.294,73 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e
setenta e três centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
02 09 01 SECRETARIA DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0216.1373.0000 CENTRO DE COM. PRODUTOS ARTESANAIS /RECURSO
R$27.294,73
1043
VINCULADO MTUR
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1365 REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/15
Art. 3- O crédito aberto na forma do artigo 2- desta Lei será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso:
1365
R$ 27.294,73
R$ 27.294,73
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2019, 58^ da
Emancipação.
A'-).
' Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
taluda Correb .ffi i90ú9 t