norma nº 3727/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.727 de 17 de junho de 2019.
Dá nova redação ao artigo 3^ da Lei Mu
nicipal n^ 3.302, de 23 de dezembro de
2014, que “Autoriza a implantação do
programa "qualificar para quantificar
mais", institui incentivo à ensilagem e
dá outras providências”.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1^ O artigo 3^ da Lei Municipal n^ 3.302, de 23 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 São requisitos básicos para ser beneficiário dos Programas:
I - apresentar, anualmente, comprovação da produção de leite ou seus
derivados;
II - estar em dia com a Fazenda Municipal;
III - fazer a revisão anual do Talão de Notas Fiscais de Produtor;
IV - apresentar declaração de produção média mensal de leite, forneci
da pelo responsável pelo sistema SITAGRO, junto com requerimento
de solicitação de auxílio, anterior a data da realização do serviço.”
Art. 2^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2019, 58- da
Emancipação.
^Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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