norma nº 3728/2019

rip Vereadores
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Pubiicado no Quadro Murai-do Centro Câmara
de Administração de Serafiiia _vprrea
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Secrsíário dè Administração í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI de 17 de junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar a Associação Comercial, Indus
trial e de Serviços de Serafina Corrêa -
ACISCO para a realização do Festival
Gastronômico FESTIPIZZA 2019.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, rio exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO, inscrita no
CNPJ sob 0 n^ 90.808.320/0001-65, com sede na Avenida Miguel Soccol, n^ 3130, sala 06, na
cidade de Serafina Corrêa, RS, com a importância total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para realização do Festival Gastronômico FESTIPIZZA 2019, constante no Calendário de
Eventos estabelecido pela Lei Municipal n- 3.579, de 26 de fevereiro de 2018, mediante forma
lização de Termo de Fomento.
Art. 2^ Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa
serão destinados para custeio de despesas com a organização e realização do Festival Gas
tronômico FESTIPIZZA 2019 e deverão ser aplicados pela Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO na contratação dos serviços a seguir elencados:
ITEM DE CUSTO TOTAL
R$ 10.600,00 Locação e montagem de estandes
Locação e montagem de pirâmides
Locação e montagem de iluminação e sonorização
Divulgação rádio e jornal
Serviços de segurança
Serviços de limpeza
Material gráfico
Planejamento e organização do evento
Locação de gerador de energia
Contratação das atrações culturais/shows
Decoração
Assessoria de imprensa
Fotógrafo para cobertura do evento
Pizzas produzidas pelas pizzarias e padArías de Serafina Corrêa
1
2 R$2.900,00
R$ 5.500,00
R$ 13.500,00
3
4
5 R$ 5.500,00
6 R$ 6.400,00
7 R$4.800,00
8 R$ 6.200,00
9 R$2.200,00
10 R$ 9.000,00
11 R$ 6.200,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
12
13
14 R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Serafina Corrêa,-' í
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N® ^ de 17 de junho de 2019.
§1- Os recursos arrecadados em função do festival deverão ser aplicados pela
ACISCO na complementação dos investimentos necessários e eventuais despesas não previs-
§2- Ocorrendo prejuízos, os mesmos serão de inteira responsabilidade da
tas.
ACISCO.
Art. 3-A organização, promoção e a realização do evento serão de responsabili
dade da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO, em
conjunto com o Município.
Art. 4- A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa -
ACISCO prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n^ 438/2017 e suas al
terações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 55 Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MÜNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103.0000 Auxílio a promoções socioculturais
3.3.50.41.00 Contribuições
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.122.0054.2808.0000 Promoção de eventos culturais, folcloricos, trad.
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2019, 58- da
Emancipação.
r￾X Valdir Bianchet
Pr/^eito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Sqrafina, CorrêaVy
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