norma nº 3731/2019

Publicado no Quadro rvluraj dopníro
de Adminisiraçâo de_Serafina,,Çprre,?.
, no Dsriodo i^ji±UMLÍUJ}:j
adl-l /.(/t/ >C:
V
rAnara de Vereaòofflg, Publicado no Site
www.serafinacorrea.rs.gov.bf
;.ApartirdeiiiLL£i2úÍ.y.
iVvm-ML
Rubrica Fl.
/ õQirL i
i Secretário de Adminisiraçâo
Secretário de Administração
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N®3.731 de 17 de junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de compromisso com a
RGB Sul Distribuidora Gaúcha de Ener
gia S/A.
O VSCE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
compromisso com a concessionária RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, conforme
minuta que se faz anexa a esta lei, sem prejuízo do que dispõe o artigo seguinte.
Art. 25 Ao termo de compromisso poderão ser acrescidas cláusulas adicionais,
única e exclusivamente para fins de fixação de prazos e condições para o cumprimento das
obrigações ali previstas, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2019, 585 da
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
j:f / V(ò / ‘àjJhi
r-Ylrvnax/id- í
Serafina CoiTêa,
r kj/u.o-q-