norma nº 3732/2019

Cèn«ía52-TbSí» Publicado no Site
www.serafinacorTea.rs.gov.bf ^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.732 de 17 de junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar a Cooperativa dos Produtores
de Leite de Serafína Ltda - COOPERLA￾TE para a adequação do local utilizado
para estacionamento da 10^ EXPOCOO￾PERLATE.
O VfCE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. y Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE, inscrita no CNPJ sob o n￾73.936.403/0001-10, com sede na Linha Moreira Cesar, Capela São Luis, Serafina Corrêa, RS,
mediante a execução de serviços de máquinas e fornecimento de materiais para a adequação
do local utilizado para estacionamento da 10- EXPOCOOPERLATE, evento constante no Ca
lendário de Eventos, estabelecido pela Lei Municipal n- 3.579, de 26 de fevereiro de 2018,
através da formalização de Termo de Fomento.
§1-A concessão de auxílio mediante a execução de serviços de máquinas a
que se refere o caput deste artigo será de:
I - até 20 (vinte) horas de escavadeira hidráulica;
II - até 20 (vinte) horas de pá carregadeira;
III - até 05 (cinco) horas de motoniveladora;
IV - até 10 (dez) horas de caminhão caçamba trucado;
V - até 10 (dez) horas de rolo compactador.
§2^ A concessão de auxílio mediante o fornecimento de materiais a que se
refere o caput deste artigo será de:
I - até 130 (cento e trinta) toneladas de brita n^ 1;
II - até 130 (cento e trinta) toneladas de pó de brita.
Art. 2- As despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
26.782.0211.2021 Manutenção da frota
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
04.122.0185.2033 Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.30.00 Material de consumo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
20.606.0173.2089 Manutenção da patrulha agrícola
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N° 3.732 de 17 de junho de 2019.
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
20.122.0185.2097 Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.30.00 Material de consumo
Art. 3^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2019, 58- da
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serífina Corrêa, "J J-j- / i .CS /
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