norma nº 3735/2019

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PREFEITURA MUNICIPAE DE SERAFINA CORRÊA
EEI N^3.735 de 27 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CUSTEAR PLANO DE SAÚDE AOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGO
EFETIVO E EM COMISSÃO.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, §5^ e §7^, da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1- Fica o Poder Legislativo do Município de Serafina Corrêa, RS, autorizado
a custear paritariamente, Plano de Saúde aos servidores ativos, titulares de cargo de
provimento efetivo e em comissão:
§1- O servidor será responsável pelo custeio integral quando afastado nos
I - licenciado para tratar de interesses particulares;
II - licenciado pos motivo de doença em pessoa da família;
III - licenciado para concorrer a cargo eletivo;
IV- licenciado para o desempenho de cargo eletivo em outro órgão.
seguintes casos:
§25 A participação do servidor inativo poderá ocorrer mediante o custeio integral
por parte do servidor.
§35 Havendo adesão ao Plano de Saúde pelos mandatários eletivos, caberá aos
mesmos seu custeio integral.
Art. 2- A participação dos servidores e dos exercentes de mandato eletivo no
Plano de Saúde é facultativa.
Art. 35 O Plano de Saúde poderá ser oferecido mediante a contratação de
prestação dos serviços, obedecida a Lei de Licitações e Contratos.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas previsões
respectivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2019, 585 ,ja
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ixm an cia.
Serfl/ina CoiTêa /
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