norma nº 3744/2019

Publicado no Siíe
3correa.rs.gov.br Publicado no Quadro Mural do Centro
ÚB Administração de Serafina,Çorrês
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Secretário^' Adrninisíraçio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI de 16 de agosto de 2019=
Abre crédito adicional especial, autoriza
a devolução de rendimentos e dá outras
providências.
O VICE-PREFEiTO ilüMiOPAL DE SERÂFiNÂ CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipai,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 3.451,18 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) de rendimentos
dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n- 862002/2017/MAPA/CAI)(A, celebrado com
a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, repre
sentado pela Caixa Ecônomica Federal, sendo R$ 133,01 (cento e trinta e três reais e um cen
tavo) de rendimentos de exercícios anteriores e R$ 3.318,17 (três mil, trezentos e dezoito reais
e dezessete centavos) de rendimentos até 30 de junho de 2019, além dos rendimentos posteri
ores a este período, até a data da efetiva devolução.
Art. 2^ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial, no valor de R$ 133,01 (cento e trinta e três reais e um centavo), para cobertura da
seguinte dotação orçamentária:
02 08 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1072 20.606.0173.2089.0000 MANUTENÇÃO DA PATRULHAAGRÍCOLA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1149 RECURSO PRODESA MAPA
Art. 35 O crédito aberto na forma do art, 2^ desta Lei será coberto com recursos
R$ 133,01
provenientes de:
Superávit Financeiro: ,R$ 133,01
Fontes de Recurso:
1149 R$ 133,01
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de agosto de 2019, 59^
da Emancipação.
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V T^ldírBianchet
Prefeito MuniciDal em exercício
REGISTRE-SE E IPUBLIQUE-SE
:-fò/ Qê Serafina Corrêa;
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