norma nº 3746/2019

Publicado no Quadfo Mural cto Centro
cÉ Administração de_Sera,ftna Corrêa
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Secret^fio Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3J46 de 10 de agosto de 2019.
inclui atividade na Lei lyiunidpal n°
3.5S4, de 4 d@ outubro de 2017 -■ Plano
Pluríamial e na Lei Municipal 3.660, de
10 de outubro de 2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e abre crédito adicional
especial no orçamento vigente.
O ViCE-PREFEiTO ilUNICIPAL DE SEFtAFIMA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ATIVIDADE 2842
- APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA, no PROGRAMA 0213 ~ ATENÇAO
BÁSICA A SAÚDE, na Lei Municipal 3.554, de 4 de outubro de 2017 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianua! para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” e na Lei Municipal n￾3.660, de 10 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execu
ção da Lei Orçamentária de 2019”.
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigen
te, um crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) disíi ibuído
nas seguintes dotações:
02 07 02 FUNDO MÜNC SAUDE REC VliMCULADGS
1053 10.301.0213.2842.Q000 APOIO A íMPLEMíENTAÇÃO DA PsEDE CEGONHA
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatonal e hospitalar
1054 10.301.0213.2842.0000 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatonal e hospitalar
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 1055 10.301.0213.2842.0000 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alia complexidade ambulatonal e hospitalar
R$ 5.000,00 1056 10.301.0213.2842.0000 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatonal e hospitalar
Art. 32 O crédito aberto na forma cio art. 22 desta Lei será coberto com recursos
provenientes de:
R$ 30.000,00 Excesso de arrecadação:
Fonte de Recurso:
4501 R$ 30.000,00
REGISTRE,-SE E PUBLlQUE-SE
SerSfina CoiTeaQ éio / UU / L Írí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI de 16 de agosto de 2019.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 16 de agosto de 2019, 59^
da Emancipação.
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Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
V QifiLCL/f)mndKíUi. HKardi
Serafina Correà :fe> / Ui