norma nº 2779/2011

2779, de 10 de março de 2011.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010
– LDO, E Nº 2753/2010 – LOA; E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal nº 2612/2009 –
Plurianual, na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO, e na Lei Municipal nº 2753/2010 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2264 Programa Samu/Salvar Recursos Vinculados Samu
33.50.41.00.00 Contribuições.................................................................R$ 130.000,00
 
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao termo de cessão, conforme
Processo nº 59174-20.00/10-4 da Secretaria de Estado da Saúde e Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados ao Programa
SAMU/SALVAR - Processo n° 59174-20.00/10-4 da Secretaria de Estado da Saúde, no
valor de R$ 130.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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