norma nº 3760/2019

CâmaradeVereadoret
Rubnca
Fl
, Publicado no Site
„’7S“,'d‘"SjlGSã9 no^ux
● Publicado no Quadro Mural do Centro
'Oi2£m
^inistraçã^
8'
nQRUZ^
§êcreíái|(o de
.
;
fV:
àecretário/de Administração
sl?
L C0»»P ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.760 de 24 de setembro de 2019.
Autoriza a devolução de rendimentos,
abre crédito adicional especial e dá
outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 652,78 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) ao Estado do Rio
Grande do Sul, de rendimentos dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, relativos ao ano de 2016.
Art. 2^ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 652,78 (seiscentos e cinquenta e
dois reais e setenta e oito centavos) distribuído na seguinte dotação:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
1085 08.244.0220.2300.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E.FAM.-PAEFI
R$ 652,78
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1058 RECURSO FEAS
Art. 3° O crédito aberto na forma do art. 2^ desta Lei será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro:
Fonte de Recurso:
1058
R$ 652,78
R$ 652,78
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2019
59- da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Pr^ito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ser ^ina Con êaTj / ÍJQ /'/
} QlllOL a/n dl