norma nº 3762/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI ]S[^-762 de 08 de outubro de 2019.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n^ 2.248, de 27 de fevereiro de 2006,
que “Reestrutura o regime jurídico dos
servidores públicos do Município e dá
outras providências”.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1- O Capítulo VI do Título V da Lei Municipal n- 2.248, de 27 de fevereiro de
2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art, 114-A:
“Art. 114-A. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho portador
de necessidades especiais, quando a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo, devendo a patologia e a necessidade de acompanhamento ser
previamente constatada por junta médica oficial.
§ 12 A imprescindibilidade do acompanhamento pelo servidor beneficiário deverá
ser atestada por Assistente Social da Prefeitura.
§ 22 O horário especial descrito no caput deste artigo:
I - somente será deferido ao servidor que declarar expressamente não exercer
qualquer outra atividade comercial e/ou remunerada.
II - poderá ser deferido independentemente de compensação de horário,
podendo a redução da carga horária ser de até 25% (vinte e cinco por cento)
sobre a carga horária semanal do servidor e não poderá resultar em expediente
inferior a 5 (cinco) horas diárias.
III - será acompanhado semestralmente pela Administração, podendo ser
revogada a qualquer tempo se constatada a ausência de qualquer um de seus
pressupostos fáticos e/ou legais.”
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de outubro de 2019, 502
da Emancipação.
Valdir aanchet
Prjefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Seráfpa Corrêin 08 / iO /
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