norma nº 3765/2019

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■^Rubrica fPublicado no Site
www.serafinaçprrea.rs.qov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.765 de 18 de outubro de 2019.
Altera o artigo 4^ da Lei Municipal n￾2.315, de 12 de setembro de 2006, que
“Reestrutura o Sistema de Controle
Interno no Município e consolida
legislação específica”.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Alt, 1- O art, 4- da Lei Municipal n^ 2.315, de 12 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4- A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do
Município, sendo:
- 01 (um) Bacharel em Ciências Contábeis, com regular Registro no Conselho
Regional de Contabilidade.
- 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com
experiência comprovada em administração pública municipal.
§ 1^ Os integrantes do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito
dentre servidores de cargo de provimento efetivo e estáveis, exceto o Coordenador
do Controle Interno que deve ser concursado, habilitado em Ciências Contábeis e
com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
§ 2^ Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle
Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados
irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
§ 32 Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao
recebimento de uma gratificação mensal ou jeton por reunião.
§ 42 A responsabilidade pela Unidade Central do Controle Interno - UCCI será
exercida pelo Coordenador de Controle Interno, aprovado em concurso público, e,
durante os afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias e/ou vacância do
cargo, até seu provimento, que não poderá ultrapassar 01 (um) ano, será exercida
por um integrante da Central, que será designado por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, 0 qual fará jus a uma Função Gratificada, correspondente ao Padrão 07,
Coeficiente 5,00.” (NR)
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2019, 502 da
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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