norma nº 3768/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N“ 3-768 de 24 de outubro de 2019.
Revoga o inciso X, do artigo 26, da Lei
Municipal n^ 2.848, de 18 de outubro de
2011, que “Reestrutura a Politica
Municipal de Proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, e o
Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente do Município de Serafina
Corrêa/RS, revoga as Leis Municipais
n^ 2174, de 1^ de julho de 2005, n^ 2722
de 20 de agosto de 2010, n- 2739, de 10
de novembro de 2010, e Lei n- 2760 de
28 de dezembro de 2010, e dá outras
providências”.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica revogado o inciso X, do artigo 26, da Lei Municipal n- 2.848, de 18
de outubro de 2011, que “Reestrutura a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, e o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente do Município de Serafina Corrêa/
RS, revoga as Leis Municipais n- 2174, de 1- de julho de 2005, n- 2122 de 20 de agosto de
2010, n^ 2739, de 10 de novembro de 2010, e Lei n^ 2760 de 28 de dezembro de 2010, e dá
outras providências”.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de outubro de 2019, 59-
da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Pi?éfeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Serafina Corrêa.
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