norma nº 2778/2011

2778, de 02 de março de 2011.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N.º 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
3.100,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n°2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais).
Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244.0046.1188 Ações de Empreendedorismo no projeto Trabalho
Renda/Recursos FGTAS
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições.............................................R$ 2.500,00
08.244.0046.2155 Programa para Atendimento as Famílias Recursos OASF
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 600,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores
relativos aos Termos de Adesão do Projeto Trabalho e Renda, Recursos FGTAS e
Programa para Atendimento as Famílias /OASF. 
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior,
a) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em
balanço do recurso vinculado FGTAS no valor de R$ 2.023,59 e excesso de arrecadação
em rendimentos no valor de R$ 476,41.
b) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em
balanço do recurso vinculado OASF no valor de R$ 600,00. 
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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