norma nº 3774/2019

Publicado no Sits
yww.seraíinacprrea.rsj
Pa partir d
I a^LCL
Publicado no Quaaro Mural do Cenlp
dn Administração
H o füpL CindCL ildfflinistfaçâp
/Vereadores
Sexcstária
Câmar Secretártó rie tórninistração H. I Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.774 de 21 de novembro de 2019.
Altera o art. 14 da Lei Municipal
3.244, de 10 de junho de 2014 que
“Dispõe sobre a política de incentivo
ao desenvolvimento econômico e
social do Município de Serafina Corrêa
- RS e dá outras providências’’.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° O artigo 14 da Lei Municipal n^ 3.244, de 10 de junho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os incentivos concedidos serão sempre avaliados ou estimados em
moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do
investimento direto feito pelas beneficiárias, exceto aqueles previstos no inciso I
do artigo 3- desta lei”. (NR)
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2019,
59- da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
zim. .
VbT} andjOL Hrtarndji
Serafijía Corrêa, r^,\ / ^ /
h Q ^iCL