norma nº 3779/2019

Lei n° 3.779 de 19 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel matriculado sob nº 3.889
no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa para a empresa Montagem de
Estruturas ZAFA Ltda, e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
definitiva à empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
03.419.390/0001-27, do imóvel matriculado sob nº 3.889 no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, de propriedade do Município de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e
confrontações:
Parte do lote rural número 28 (vinte e oito) da Linha Bento Gonçalves, neste
Município de Serafina Corrêa, com a área superficial de 10.770,00m² (dez mil,
setecentos e setenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao
NORTE, por 107,70m (cento e sete metros e setenta centímetros) com a Estrada
Serafina Corrêa – Capela Santo Antonio, área desdobrada, em linha inclinada no
sentido Leste-Noroeste; ao SUL, por 107,70m (cento e sete metros e setenta
centímetros), com parte do mesmo lote nº 28, de Gabriel Ferronatto, antes de
Geraldo Ferronatto; a LESTE, por 100,00m (cem metros) com parte do mesmo
lote, de Gabriel Ferronatto, antes de Geraldo Ferronatto e, ao OESTE, por
100,00m (cem metros) com parte do mesmo lote 28, de Gabriel Ferronatto, antes
de Geraldo Ferronatto.
Art. 2° A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2019,
59º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2019.
_____________________________