norma nº 3780/2019

Lei n° 3.780 de 19 de dezembro de 2019.
Autoriza a devolução de valores, abre
crédito adicional especial e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de R$
3.163,98 (três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) referente a Emenda
Parlamentar nº 28610005/2018, sendo:
I – R$ 2.685,40 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)
relativos ao exercício anterior, dos quais R$ 1.895,90 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
noventa centavos) referem-se a rendimentos e R$ 789,50 (setecentos e oitenta e nove reais e
cinquenta centavos) referem-se ao saldo remanescente da transferência da Emenda Parlamentar; 
II – R$ 478,58 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)
relativos aos rendimentos até 30 de setembro de 2019, além dos rendimentos posteriores a este
período, até a data da efetiva devolução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente,
um crédito adicional especial na importância de R$ 2.685,40 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais e quarenta centavos) distribuído na seguinte dotação:
02 13 02FUNDO MUN.ASSIT.RECURSOS VINCULADOS
1103 08.244.0220.2828.0000 SERVIÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC- BL-PSEMC/FNAS……………………...…R$ 2.685,40
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOS APAE
Art. 3º O crédito aberto na forma do art. 2º desta Lei será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: ....................................................................................…....…….…....… R$ 2.685,40
Fonte de Recurso: 1100 ……………………………………..................…………………………………………………. R$ 2.685,40
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2019, 59º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2019.
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