norma nº 3786/2019

Lei n° 3.786 de 19 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa AL
EQUIPAMENTOS LTDA e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa AL EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.284.679/0001-62,
estabelecida na Via Camargo Correa, nº 479, Térreo, Centro, Serafina Corrêa, RS, nos estritos
termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei é:
I – Doação, necessariamente precedida de concessão de direito real de uso pelo
período mínimo de 6 (seis) anos do imóvel matriculado sob nº 10.716, no Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa, RS, a seguir descrito:
Lote urbano nº 03 (três), da quadra “D”, do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 936,00m² (novecentos e
trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Via Del Alba, lado par da numeração, distante 46,70m
(quarenta e seis metros e setenta centímetros) da esquina com a Via Dei Monti,
quarteirão formado pela Via Del Alba, Via Dei Monti e terras urbanas sem
numeração administrativa, antiga parte do lote rural nº 8, da Linha Quinze de
Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda, com
as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 40,00m (quarenta
metros) com o lote nº 02, da quadra “D”; ao SUL, por 40,00m (quarenta metros),
com o lote nº 04, da quadra “D”; a LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e
quarenta centímetros) com terras urbanas sem numeração administrativa, antiga
parte do lote rural nº 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de
Globbo Construções e Incorporações Ltda; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três
metros e quarenta centímetros) com a Via Del Alba.
Art. 3° Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o inciso I do art. 2°
em R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 4° Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo: 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2019.
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Lei n° 3.786 de 19 de dezembro de 2019.
I – edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de
um 1 (um) ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
II – aumentar o faturamento durante o período de 5 (cinco) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base mínima de R$
4.019.713,79 ao final do ano de 2020;
III – aumentar o número de empregos formais em no mínimo 2 (dois), durante o
período de 4 (quatro) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base
mínima de 8 (oito) ao final do ano 2020;
IV – após o 4º (quarto) ano, comprovado o encargo assumido no inciso III deste
artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei
para doação definitiva;
V – não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
VI – manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII – comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
VIII – apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
§ 1º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso II
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
§ 2º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso III
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, até o final do período de 4 (quatro) anos.
Art. 5° O não cumprimento dos encargos previstos no artigo anterior e no art. 4°
da Lei Municipal nº 3.244, de 10 de junho de 2014, acarretará a resolução ou a reversão do
bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel. 
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que trata o caput deverá constar
expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6° A concessão do direito real de uso de que trata o inciso I do art. 2° será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2019.
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Lei n° 3.786 de 19 de dezembro de 2019.
Art. 7º A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4º desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8° Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos à
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5º da Lei Municipal nº 3.244, de 10 de junho de
2014.
Art. 9° Após 6 (seis) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2°, inciso I desta Lei,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou prestação
de serviços. 
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2019,
59º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2019.
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