norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO N5 1, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre concessão de licença e
afastamento do Município a Excelentíssima
Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, do
cargo de Prefeita Municipal de Serafina
Corrêa, para tratamento de saúde.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 12 Fica concedida a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller,
Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, licença e afastamento de seu cargo, até a data de 30 de
abril de 2020, para tratamento de saúde, conforme Atestado Médico, anexo, em obediência ao
art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art. 182, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno.
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 7 de março de 2020.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 10 de março de 2020.
Presidente
Registre-se e blique-se,
Serafina Corrêa/ 10/03/2020.
Veh Radm
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