norma nº 2774/2011

2774, de 23 de fevereiro de 2011.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 1º, E DAS ALÍNEAS
“A” E “D” DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2099/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2099, de 04 de outubro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Idoso é vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º. As alíneas “a” e “d” do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2099, de
04 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 3º....................................................................................................... 
 § 1º............................................................................................................
 a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
 d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________