norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N? 1, de 19 de setembro de 2020
Aprova o Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito instituida pela
Resolução da Mesa Diretora n^ 5/2020, de 26
de fevereiro de 2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
RESOLVE:
Art. 19 - É aprovado o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar
de Inquérito instituida pela Resolução da Mesa Diretora n9 5/2020, de 26 de fevereiro de 2020,
criada com o objetivo de averiguar os fatos apontados no Protocolo n^ 1/2020, de 02/01/2020,
que apresenta denúncia de ato lesivo contra Administração Pública no Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2- - Faz parte integrante desta resolução o Relatório Final dos Trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 39 Com a aprovação da presente Resolução fica extinta a Comissão
Parlamentar de Inquérito instituida pela Resolução da Mesa Diretora n9 5/2020 .
Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 19 de setembro de 2020.
. NEREü HILÁRIO ROSSETTO
'eóublique-se,
i^fina (?ôrj^a/em 12/09/2020.
Presidente da Mesa Diretora
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