norma nº 2772/2011

2772, de 22 de fevereiro de 2011.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010
– LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal nº 2612/2009 –
Plurianual, na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO, e na Lei Municipal nº 2753/2010 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.482.0202.1226 Apoio a Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse
Social/ Recursos Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 48.750,00
26.482.0202.1227 Apoio a Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse
Social/ Recursos Livres 
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................................R$ 1.250,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Contrato de Repasse n° 0345297-
73/2010 do Ministério das Cidades, e contrapartida do município, no âmbito do Programa de
Apoio a Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Secretaria Municipal de Educação
Gastos não Computáveis no Ensino
12.364.0086.1228 Aquisição de Equipamentos Diversos para Apoio a Universidade
Aberta do Brasil
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 80.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Convênio Federal em apoio à
Universidade Aberta do Brasil, com recursos de contrapartida do Município, para aquisição
de equipamentos.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
2772, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados ao Contrato de
Repasse n° 0345297-73/2010 - Ministério das Cidades, no valor de R$ 48.750,00.
b) a redução orçamentária nas seguintes dotações orçamentárias:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência..................................................R$ 1.250,00
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......................................................R$ 40.000,00
12.362.0086.2058 Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$
20.000,00 
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......................................................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________