norma nº 2773/2011

2773, de 23 de fevereiro de 2011.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010
– LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal nº 2612/2009 –
Plurianual, na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO, e na Lei Municipal nº 2753/2010 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
27.812.0180.1223 Aquisição de Terreno para Construção de Ginásio de Esportes
Camping Carreiro
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis.....................................................R$ 150.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para aquisição de terreno para construção de um
ginásio de esportes no Camping Carreiro, visando o atendimento do convênio de repasse de
recursos federais do Ministério do Esporte, e contrapartida do Município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I – O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recursos livres,
efetivamente apurado em balanço, no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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