norma nº 2769/2011

2769, de 22 de fevereiro de 2011.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2734/2010 – LDO, E Nº 2753/2010 – LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 952.285,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO,
e na Lei Municipal nº 2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$
952.285,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito 
26.782.0110.1009 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
Vinculados Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 161.785,00
26.782.0110.1010 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................................R$ 5.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento - Ministério das Cidades, conforme Plano de Trabalho nº 0330897-
16/2010, para pavimentação asfáltica nas vias urbanas do centro da cidade com recursos
vinculados do Ministério das Cidades e contrapartida do Município.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1196 Recuperação de Estradas e Pontilhões no Interior/Recursos
Ministério da Integração Nacional
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.............................................R$ 23.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para restituição de rendimentos do Termo de
Compromisso nº 0208/2010 firmado com o Ministério da Integração Nacional.
20.606.1106.1201 Apoio a projetos de Desenvolvimento do Setor
Agropecuário/Recurso Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 341.250,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA-MAPA, para
apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário, conforme Plano de Trabalho n°
0331297-77/2010 com recursos vinculados e contrapartida do Município.
20.782.0212.1193 Aquisição de Máquinas para recuperação de Estradas
Vicinais/Recursos PRODESA-MAPA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 243.750,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2769, de 22 de fevereiro de 2011.
20.782.0212.1194 Aquisição de Máquinas para Recuperação de Estradas
Vicinais/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 105.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA-MAPA,
conforme Plano de Trabalho n° 0321912-18/2010 do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, visando a aquisição de máquinas para recuperação de estradas
vicinais.
20.606.0187.1191 Infraestrutura na aquisição de equipamentos agrícola/Rec.
PRONAT
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 13.000,00
20.606.0187.1192 Infraestrutura na aquisição de equipamentos agrícola/Recursos
Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 3.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRONAT, na aquisição de
equipamentos agrícolas.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1189 Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo.........................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 4.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao Projeto
Trabalho e Renda com recursos de rendimentos e próprios.
08.244.0046.1188 Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recursos FGTAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 2.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao Projeto
Trabalho e Renda com recursos de rendimentos e próprios.
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vinculados Secretaria Estadual de Saúde
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......................................................R$ 18.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 30.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao processo nº
002954-20.00/10.03 - recursos vinculados da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério das
Cidades, no valor de R$ 161.785,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2769, de 22 de fevereiro de 2011.
II - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 341.250,00.
III - O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, conforme Plano de Trabalho n° 0321912-
18/2010, no valor de R$ 243.750,00.
IV - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado - Alienação de Bens, no valor de R$ 105.000,00.
V - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/PRONAT, no valor de R$ 12.550,00; e rendimentos no valor de R$ 450,00.
VI - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado da Secretaria Estadual da Saúde, no valor de R$ 46.757,82; e
rendimentos no valor de R$ 1.242,18.
VII - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado FGTS, no valor de R$ 2.023,59; e rendimentos no valor de R$
476,41.
VIII - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
21.728,97; e rendimentos no valor de R$ 1.271,03.
IX - A redução da seguinte dotação orçamentária:
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.................................................R$ 14.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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