norma nº 2645/2010

Lei nº 2645, de 15 de janeiro de 2010. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2612/2009 – Plurianual; nº 2613/2009 – LDO;
e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 –
Plurianual; na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.1120 Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
Operação de Crédito /BNDES
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 650.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Governo Federal
Caminho da Escola, com recursos vinculados da Operação de Crédito/ BNDES.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado da Operação de
Crédito/BNDES, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de janeiro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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