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norma nº 2647/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaINCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2612/2009 – PLURIANUAL; Nº 2613/2009 – LDO; E NA LEI Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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2647, de 15 de janeiro de 2010.
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2612/2009 – Plurianual; nº 2613/2009 – LDO;
e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 –
Plurianual; na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
27.812.0180.1181 Construção de um Ginásio de Esportes Coberto Camping
Carreiro/Recursos Ministério do Esporte
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.................................................R$ 339.000,00
27.812.0180.1182 Construção de um Ginásio de Esportes Coberto Camping
Carreiro/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...................................................R$ 11.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Convênio n° 731356/2009 com
recursos do Ministério do Esporte e contrapartida do município, para a construção de um
Ginásio de Esportes Coberto no Camping Carreiro.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência...........................................R$
11.000,00
b) O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério do
Esporte, no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de janeiro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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