norma nº 2648/2010

Lei nº 2648, de 15 de janeiro de 2010. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2612/2009 – Plurianual; nº 2613/2009 – LDO;
e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 –
Plurianual; na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei nº 2624/2009 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando recursos no
seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1183 Aquisição de Trator Agrícola/Recursos Ministério Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
114.562,50
20.606.0187.1184 Aquisição de Trator Agrícola/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 5.437,50
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Plano de Trabalho n°
020391/2009, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
contrapartida do município para a aquisição de trator agrícola.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência............................................R$ 5.437,50
b) O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 114.562,50 (cento e quatorze mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2648, de 15 de janeiro de 2010. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de janeiro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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