| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CEDÊNCIA E A CUSTEAR DESPESAS DE PASSAGEM A ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS AO CARTÓRIO ELEITORAL 22ª ZE-GUAPORÉ |
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Lei nº 2649, de 23 de fevereiro de 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CEDÊNCIA E A CUSTEAR DESPESAS DE PASSAGEM A ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS AO CARTÓRIO ELEITORAL 22ª ZE – GUAPORÉ. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A cedência de servidor municipal e o custeio das despesas decorrentes de alimentação e transporte, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2592, de 28 de agosto de 2009, ficam prorrogados até 30 de novembro de 2010. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2010. Flávio José Breda, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________