norma nº 3809/2020

Lei n° 3.809 de 08 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 08/04/2020.
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Abre no orçamento vigente crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 88.549,74 (oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e 
quatro centavos) distribuído nas seguintes dotações:
02 06 05 MANUTENCAO DO FUNDEB
1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 73.181,60
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
1177 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% 15.368,14
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Anulação:
02 06 05 MANUTENCAO DO FUNDEB
373 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% -73.181,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
377 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% -15.368,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
Anulação ( - ) …….........................................................................…..….....….… - R$ 88.549,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício