norma nº 3071/2013

 Lei n.° 3.071, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009-
Plurianual n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o projeto na Lei
n° 2612/2009 - Plurianual, n.º 2979/2012 – LDO, e n.º 2999/2012 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 148,20 (cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), dando
recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Transito
26.482.0202.1226 Apoio a Elaboração do Plano Local Habitacional Interesse
Social/Recurso Vinculado Plano Habitacional
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.....................................R$ 148,20
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação recebido de rendimentos vinculados do contrato
n° 0345.297-73/10, no valor de R$ 148,20.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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