| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº 3153, DE 2013 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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Lei n.° 3.210, de 23 de abril de 2014. Inclui elemento de despesa na Lei nº 3153, de 2013 – LOA e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na Lei n°3153/2013 LOA e a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0213.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento 33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira das despesas especificadas no artigo anterior: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.210, de 23 de abril de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0213.2067 Manutenção do Plantão Médico 33.90.30.00.00 Material de Consumo................................................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2014, 53ª da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________