norma nº 3212/2014

Lei n.° 3.212, de 30 de abril de 2014.
Altera o art. 3º e o caput do art.16 da Lei nº
1658, de 30 de junho de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O art.3º e o caput do art.16 da Lei nº 1658, de 30 de junho de 1999
passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 3º O exercício do comércio ambulante dependerá, sempre, de
prévio licenciamento da autoridade municipal competente, sujeitando￾se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente,
cujos valores estão estabelecidos no Código Tributário Municipal.”
“Art. 16. A multa será aplicada, entre os valores mínimo e máximo
correspondentes a 0,312 (zero virgula trezentos e doze) VRM – Valor 
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.212, de 30 de abril de 2014.
de Referência Municipal e 1,03 (um virgula zero três) VRM – Valor de
Referência Municipal, respectivamente.
§ 1º...
§ 2º...
§3º...
§4º...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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