| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ATENDENTES DE CRECHE E OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA. |
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Lei nº 2650, de 23 de fevereiro de 2010. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ATENDENTES DE CRECHE E OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação emergencial de 14 (quatorze) auxiliares de serviços gerais, 08 (oito) atendentes de creche e 01 (um) operador de trator agrícola, prevista na Lei Municipal nº 2542, de 10 de março de 2009, pelo prazo de até 70 (setenta) dias. Parágrafo Único. Durante o prazo previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo promoverá Concurso Público para o preenchimento dos cargos de que trata a presente Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito 26.782.0185.2019 – Manutenção atividades funcionamento dos serviços públicos 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal Secretaria Municipal de Educação 12.365.0080.2048 – Manutenção da Educação Infantil 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20.122.0185.2097 Manutenção Atividades da Secretaria de Agricultura 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2010. Flávio José Breda, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________