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norma nº 2650/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaPRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ATENDENTES DE CRECHE E OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA.
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Lei nº 2650, de 23 de fevereiro de 2010. 
PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS,
ATENDENTES DE CRECHE E
OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação
emergencial de 14 (quatorze) auxiliares de serviços gerais, 08 (oito) atendentes de creche e
01 (um) operador de trator agrícola, prevista na Lei Municipal nº 2542, de 10 de março de
2009, pelo prazo de até 70 (setenta) dias.
Parágrafo Único. Durante o prazo previsto no caput deste artigo, o Poder
Executivo promoverá Concurso Público para o preenchimento dos cargos de que trata a
presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
 26.782.0185.2019 – Manutenção atividades funcionamento dos serviços 
públicos
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.2048 – Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 Manutenção Atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2010.
Flávio José Breda,
Vice-Prefeito Municipal, 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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