norma nº 3220/2014

Lei n.° 3.220, de 30 de abril de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo
de cedência de servidores das categorias de
Técnico em Enfermagem e enfermeiro à
Entidade Filantrópica, Hospital Nossa Senhora
do Rosário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a cedência de servidores ao
Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede na Rua Monsenhor João Batista Scalabrini,
nº 260, em Serafina Corrêa, detentor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o nº
90.397.167/0001-20, até Dois Servidores Municipais das categorias funcionais Técnico em
Enfermagem (Padrão 11) ou Enfermeiro (Padrão 14), com ônus para o Município, conforme
Lei nº 2556, de 12 de maio de 2009, alterada pela Lei nº 2926 de 28 de março de 2012.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.220, de 30 de abril de 2014.
Parágrafo único. A prorrogação da cedência de que trata o caput é pelo perío￾do de um ano, renovável por igual período.
Art. 2º A cedência de Técnico em Enfermagem ou Enfermeiro objetiva com￾pensar os serviços inerentes ao cargo, prestados durante o Plantão Médico e nas interna￾ções decorrentes, por funcionários da instituição hospitalar, além de suprir a demanda nos
acompanhamentos a pacientes que necessitem de deslocamento para centros de referência
em saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0213.2070 Manutenção Ampliação Serviços de Pronto Atendimento
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas Pessoal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.220, de 30 de abril de 2014.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 26 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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