norma nº 3223/2014

Lei n.° 3.223, de 09 de maio de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
Municipais n° 3129/2013 - Plurianual, n.º 3153/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dando recurso
no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1205.2804 Manutenção da Educação Infantil - FNDE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.223, de 09 de maio de 2014.
33.90.30.00.00 Material de Consumo................................................R$ 42.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FNDE e
rendimentos no valor de R$ 42.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de maio de 2014, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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