norma nº 3225/2014

 Lei n.° 3.225, de 13 de maio de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar a concessão de direito real de uso de
bem imóvel de domínio municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
direito real de uso à APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE SERAFINA CORRÊA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Av.
Miguel Soccol nº 2790, em Serafina Corrêa, de uma área de três lotes assim descritos:
I – Objeto da Matrícula nº 5.423, do lote urbano nº 07 (sete) da quadra “N”, do
loteamento residencial Bella Vista, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Guilherme
de Costa lado par da numeração, distante 75,00 m da esquina com a rua Genovino
Migliavacca, no quarteirão formado pelas ruas Luiz Faé, Genovino Migliavacca, Guilherme
de Costa e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 30,00
metros, com o lote nº 06 (seis); ao Sul, por 30,00 metros com o lote nº 08 (oito); ao Leste,
por 12,00 metros com o lote nº 09 (nove) e ao Oeste por 12,00 metros com a rua Guilherme
de Costa.
II - Objeto da Matrícula nº 5.424, do lote urbano nº 08 (oito) da quadra “N”, do
loteamento residencial Bella Vista, com área de 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Guilherme
de Costa lado par da numeração, distante 87,00 m da esquina com a rua Genovino
Migliavacca, no quarteirão formado pelas ruas Luiz Faé, Genovino Migliavacca, Guilherme
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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de Costa e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 30,00
metros, com o lote nº 07 (sete); ao Sul, por 30,00 metros com a área destinada a instalação
de equipamentos urbanos do loteamento; ao Leste, por 18,00 metros com a área destinada
a instalação de equipamentos urbanos do loteamento; ao Oeste por 18,00 metros com a rua
Guilherme de Costa.
III - Objeto da Matrícula nº 5.425, do lote urbano nº 09 (nove) da quadra “N”,
do loteamento residencial Bella Vista, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Guilherme
de Costa lado impar da numeração, distante 75,00 m da esquina com a rua Genovino
Migliavacca, no quarteirão formado pelas ruas Luiz Faé, Genovino Migliavacca, Guilherme
de Costa e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 30,00
metros, com o lote nº 10 (dez); ao Sul, por 30,00 metros com a área destinada a instalação
de equipamentos urbanos do loteamento; ao Leste, por 12,00 metros com a Rua Luiz Faé; e
ao Oeste por 12,00 metros com o lote nº 07 (sete).
Art. 2º A área objeto da presente concessão de direito real de uso destina-se
às atividades da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SERAFINA CORRÊA – APAE, relacionadas à manutenção da Educação Básica e
desenvolvimento do ensino na educação especial, especificado no estatuto social da
entidade.
Parágrafo único. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa – APAE - fica autorizada a edificar no imóvel descrito no art. 1º desta Lei,
obedecidos aos critérios e licenciamentos da autoridade competente.
Art. 3º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou escritura pública.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é
pelo prazo de vinte anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo ou
escritura pública, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das partes.
§ 1º A concessão de direito real de uso de que trata esta lei fica condicionada
à manutenção das atividades relacionadas à manutenção da Educação Básica e
desenvolvimento do ensino na educação especial, sob pena de reversão do imóvel e suas
benfeitorias ao patrimônio do Município.
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§ 2º Findo o prazo da concessão, ou a troca de finalidade, o imóvel retornará
ao Município com suas benfeitorias, sem que caiba à concessionária qualquer direito à
retenção e à eventual indenização.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - manutenção da Educação Básica;
II - manutenção e desenvolvimento do ensino na educação especial;
III – a construção das benfeitorias necessárias ao funcionamento da Escola
Especial, arcando com todos os custos nele inerente.
Art. 6º Fica dispensado o prévio processo licitatório de concorrência pública
para os fins da presente Lei, ficando caracterizado o interesse público.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2014, 53º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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