norma nº 3226/2014

 Lei n.° 3.226, de 13 de maio de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão
e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.661.0196.1332 AUXÍLIO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
44.50.42.00.00 AUXÍLIOS...................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I- A redução da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo as Indústrias
33.90.30.00.00 Material de Consumo..................................................R$ 5.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.226, de 13 de maio de 2014.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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