norma nº 3228/2014

 Lei n.° 3.228, de 20 de maio de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à CIC - Câmara de
Indústria, Comércio, Agronegócios e Serviços
de Guaporé e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à CIC-Câmara de Indústria, Comércio, Agronegócios e Serviços de Guaporé,
CNPJ 90.221.417/0001-77, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art.2º A contribuição destina-se a auxiliar a entidade beneficiada no
pagamento de despesas a serem realizadas na compra de móveis para a instalação da sala
da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – Escritório Regional de Guaporé RS.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.228, de 20 de maio de 2014.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas no prazo e forma
estabelecidos no art. 9º da Lei 3.151, de 19 de novembro de 2013.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
22.661.0196.1332 – Auxílio a entidade sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de maio de 2014, 53ª
da Emancipação. 
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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