norma nº 3233/2014

 Lei n.° 3.233, de 27 de maio de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
a concessão de direito real de uso de bem
imóvel de domínio municipal e de direito de
passagem à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
direito real de uso à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA
inscrita no CNPJ sob o nº 01.731.676/0004-60 com sede na Av. Engº. Lourenço Faoro nº
5300, Bairro Industrial – Caçador SC, CEP 89500-000, e filial na Rua Adivo Crema, 543,
Bairro Industrial, em Serafina Corrêa, RS, de uma área de terras rurais, com as seguintes
características:
I – Uma área rural de 4.440,00 m² (quatro mil e quatrocentos e quarenta
metros quadrados) situada na Linha Parobé neste Município, parte do imóvel registrado sob
a Matrícula nº9.039, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes
dimensões e localização: partindo do ponto distante 95,00m da Estrada da Capela Santana,
na divisa oeste, por 52,00m rumo ao sul; desse ponto, fazendo flexão leste, por 70,00m;
desse ponto fazendo flexão para o norte, por 72,00m2; desse ponto fazendo flexão para
oeste por 40,00m; desse ponto fazendo flexão para o sul, por 20,00m; desse ponto fazendo
flexão para oeste, por 30,00m, fechando a poligonal. 
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.233, de 27 de maio de 2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a conceder à
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA direito de passagem
sobre o imóvel registrado sob a Matrícula nº9.039, com a finalidade de permitir acesso à
parte do mesmo imóvel a ser concedida em uso, descrito no inciso I, do art. 1º desta Lei,
adentrando pela ponte e acostando ao arroio em direção leste, e junto à confrontação leste,
partindo da Estrada da Capela Santana rumo ao sul por uma faixa de 78,00 metros de
comprimento e com largura de 3,00m.
Art. 3º A área objeto da presente concessão de direito real de uso, descrita
inciso I, do art. 1º desta Lei, destina-se exclusivamente para a implantação de Projeto de
Compensação Ambiental – PCA, pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA obedecendo as exigências especificadas pela FEPAM. 
Parágrafo único. Fica proibido à NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA edificar no imóvel concedido em uso e no que recai o
direito de passagem.
Art. 4º A concessão do direito real de uso e do direito de passagem, de que
trata esta Lei, é pelo prazo de cinco anos, a contar da assinatura do decorrente contrato
administrativo ou da equivalente Escritura Pública de Concessão de Direito de Real de Uso
e do Direito de Passagem.
§ 1º A concessão do direito real de uso e do direito de passagem, de que trata
esta lei, fica condicionada à implantação de projeto de compensação ambiental no imóvel
cedido.
§ 2º Findo o prazo de cinco anos, o imóvel concedido em uso retornará, de
forma plena, ao Município, bem como cessa, de imediato, o direito de passagem, passando
ao domínio público as árvores plantadas, sem advir direito à indenização, em qualquer de
suas modalidades, à empresa MAXIPLAST. 
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.233, de 27 de maio de 2014.
Art. 5º Cabem à concessionária MAXIPLAST os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - elaboração do Projeto Básico de Implantação do PCA e obter sua
aprovação junto à FEPAM e em outros órgãos competentes, caso necessário;
II - implantar o Projeto de Compensação Ambiental - PCA;
III - arcar com todas as despesas com a implantação, manutenção e
fiscalização do PCA, compra de mudas, plantio, adubação, poda, outros gastos pertinentes
ao projeto, e todo o acompanhamento durante o período de vigência da cedência.
Art. 6º Fica dispensado o prévio processo licitatório de concorrência pública
para os fins da presente Lei, ficando caracterizado o interesse público.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2014, 53º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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