norma nº 3235/2014

 Lei n.° 3.235, de 03 de junho de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 -Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos
reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 25.752.0141.1274 Instalação de Rede Trifásica Recursos MAPA-PRODESA
CONVÊNIO N° 780828/2012.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................R$ 292.500,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior
I - o excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso
Vinculado convênio n° 780828/2012, contrato de repasse 1002454-97/2012 MAPA￾PRODESA, no valor de.....................................................................................R$ 292.500,00.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.235, de 03 de junho de 2014.
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 3 de junho de 2014, 53º da
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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