norma nº 3242/2014

 Lei n.° 3.242, de 10 de junho de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis
nº 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 18.885,49 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e nove centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
 26.482.0202.1280 Programa de Ações Habitacionais Recursos convenia
2505/12.
 44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições...................................R$ 3.090,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.361.0086.1289 Aquisição de Ônibus Rural para Transporte Escolar
TERMO 6414/12.
 44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições................................R$ 11.799,39
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.1106.1269 Aquisição de veículo para Transportes passageiros recurso
convenio 105/12.
 44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.................................R$ 3.995,94
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.242, de 10 de junho de 2014.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 2505/12, rendimentos
no valor de............................................................................................................R$ 3.090,16;
II - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado Termo n° 6414/12, rendimentos no
valor de ..............................................................................................................R$ 11.799,39;
III - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 105/12, rendimentos
no valor de ............................................................................................................R$ 3.995,94.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de junho de 2014, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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