| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NAS LEIS Nº 3129/2013- PLURIANUAL, Nº 3130/2013 – LDO, E NA LEI Nº 3153/2013 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei n.° 3.243, de 10 de junho de 2014. Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis nº 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0219.1333 Operação Intra-orçamentária, Transferência de Veículo para Secretaria Municipal de Assistência Social 44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 22.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0219.1033 Aquisição de Veículo para Assistência Social 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 22.000,00 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.243, de 10 de junho de 2014. Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de junho de 2014, 53ª da Emancipação. ADEMIR ANTONIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________