| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A PROMOVER A REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. |
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Lei nº 2654, de 10 de março de 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A PROMOVER A REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Serafina Corrêa autorizado a promover a revogação da Escritura Pública de Permuta nº 075/12.160, Livro 073, fls. 103, lavrada em 26 de fevereiro de 2008, Escritura Pública de Aditamento nº 059/5.712, Livro 022, fls. 065Vº, lavrada em 20 de maio de 2008 e Escritura Pública de Retificação e Ratificação nº 050/5.703, Livro 022, fls. 052, lavrada em 09 de junho de 2008, objeto da Matrícula nº 6.893 do Ofício do Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa. Art. 2º. Ficam os permutantes isentos de quaisquer ônus ou indenizações decorrentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2010. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________