| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº 3153/2013 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Lei n.° 3.253, de 15 de julho de 2014. Inclui elemento de despesa na Lei nº 3153/2013 – LOA e abre Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elemento de despesa na Lei nº 3153/2013 - LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.0214.2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇAS 31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0213.2080 Manutenção do Programa Atenção Básica - PAB 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 8.000,00 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de julho de 2014, 53ª da Emancipação. ADEMIR ANTONIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________