norma nº 3256/2014

 Lei n.° 3.256, de 13 de agosto de 2014.
Cria o Cargo em Comissão e Função Gratificada
de Diretor da Divisão do CRAS - Centro de
Referência em Assistência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado e inserido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, constituído no art. 20 da
Lei nº 2306, de 23 de agosto de 2006, o seguinte Cargo em Comissão e Função Gratificada:
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
Nº DE
FUNÇÕES PADRÃO
Diretor da Divisão do CRAS - Centro de Referência
em Assistência Social 1 1
CC 4
FG 4
§ 1º O cargo e a função, especificado no caput deste artigo, com a mesma
nomenclatura, não se somam para fins de número de vagas, podendo ser Cargo em
Comissão ou Função Gratificada.
§ 2º As atribuições e demais especificações do Cargo em Comissão e da
Função Gratificada elencado neste artigo, são as definidas no ANEXO I, integrante desta
Lei.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.256, de 13 de agosto de 2014.
Art. 2º Faz parte da presente Lei, a adequação orçamentária anexa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme segue:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades e Funcionamento Assistência
Social
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2014, 54ª
da Emancipação. 
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.256, de 13 de agosto de 2014.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DA DIVISÃO DO CRAS - Centro de Referência em
Assistência Social
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 4 ou FG 4
ATRIBUIÇÕES:
I - assistir ao superior imediato no desempenho de suas atribuições, no que se referente aos
encargos da sua divisão; 
II - orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades desenvolvidas pela di￾visão;
III- emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação;
IV - assessorar os servidores que desempenham funções de execução das atividades ine￾rentes à divisão;
V - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos pro￾fissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de serviços no território.
VI – propor atividades relativas à divisão.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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