norma nº 3257/2014

 Lei n.° 3.257, de 13 de agosto de 2014.
Altera o piso salarial dos empregos públicos
destinados ao atendimento das Equipes de
Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes
de Agentes Comunitários de Saúde - EACS,
criados pela Lei nº 2585, de 18 de agosto de
2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o piso salarial dos
Empregos Públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados ao
atendimento das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF e Equipes de Agentes
Comunitários de Saúde - EACS, criados pela Lei nº 2585, de 2009.
§ 1º O piso salarial dos empregos públicos destinados ao atendimento das
Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF e Equipes de Agentes Comunitários de
Saúde - EACS passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), a partir da publicação
desta lei.
§ 2º A remuneração mensal estabelecida será reajustada nos mesmos índices
e datas concedidos aos demais servidores do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas através das
seguintes rubricas orçamentárias:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.257, de 13 de agosto de 2014.
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0213.2076 Manutenção da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
31.90.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2014, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.257, de 13 de agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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