norma nº 3259/2014

 Lei n.° 3.259, de 13 de agosto de 2014.
Inclui elemento de despesa na Lei n.º 3153/2013
– LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei n° 3153/2013 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046.2325 Manutenção Programa FNAS ACESSUAS
31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado..................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046.2325 Manutenção Programa FNAS ACESSUAS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.259, de 13 de agosto de 2014.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 201, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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