| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 228 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Lei nº 2655, de 10 de março de 2010. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social, passando a fazer parte da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Serafina Corrêa, RS. Art. 2º. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos a proteção, prevenção e vigilância social a indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social e suas famílias, de forma descentralizada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, com a Norma Operacional Básica do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e de acordo com os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social, priorizando ações que promovam: as crianças e os adolescentes; os idosos; as pessoas com deficiência; a igualdade étnico/racial, de identidade de gênero e orientação sexual. Art. 3°. A organização da assistência social no Município tem como base as seguintes diretrizes: I. comando único das ações político-administrativas desenvolvidas; II. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III. primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social; IV. atendimento com foco na convivência e contexto familiar e comunitário. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência: I. desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da lei orgânica da assistência social - LOAS, no âmbito do Município; REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2655, de 10 de março de 2010. II. planejar e organizar o conjunto de programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistências, bem como manter um sistema de informação de dados com indicadores de resultado; III. viabilizar os benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com base na legislação em vigor; IV. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil e com outras secretarias de forma intersetorial; V. prestar os serviços sócio assistenciais próprios e de forma integrada com a rede sócio assistencial atuante no município; VI. manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social; VII. promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade; VIII. a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida; IX. a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social da população; X. atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, as necessidades sociais, através dos programas de assistência social; XI. prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais; XII. executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos; XIII. elaborar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal de Assistência Social; XIV. encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; XV. executar outras competências afins. § 1° Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. § 2° Entende-se por serviços sócio assistenciais as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas para as necessidades REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2655, de 10 de março de 2010. básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 5º. Deixam de integrar a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, o Departamento de Assistência Social e a Coordenação do Centro de Referência em Assistência Social. Art. 6º. Ficam incorporados à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social os órgãos a seguir elencados: I. Departamento de Assistência Social, que é o órgão responsável pela elaboração, planejamento, organização e execução de programas, projetos, benefícios e serviços na área da Política de Assistência Social no Município que organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: a) Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; b) Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos; c) As proteções sociais básica são ofertadas no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), que é a unidade pública municipal destinada à articulação dos serviços sócio assistenciais de proteção básica as famílias. II. Coordenação do Centro de Referência em Assistência Social, com atribuições básicas de articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias; inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teóricometodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2655, de 10 de março de 2010. Art. 7º. Ficam alteradas as unidades orçamentárias 01 - Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Próprios; 02 - Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados; 04 - Fundo Municipal do Conselho Tutelar e 05 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 8º. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal do Idoso. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2010. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________